Após o menino trans de 12 anos ter casa invadida e apedrejada por reivindicar o uso do nome social na escola onde estuda, na cidade de Poções, o Ministério Público estadual (MP-BA) e o município do sudoeste baiano firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual.
O objetivo do TAC é para garantir o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a crianças e adolescentes transgêneros. De acordo com o MP-BA, as investigações sobre o caso do adolescente continuam em andamento para apurar a responsabilidade civil e criminal relativos aos ataques transfóbicos.
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O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Ruano Leite, Fabiane Lordêlo e Márcia Teixeira, pela prefeita do Município Irenilda Cunha, acompanhada pela Procuradora-Geral do Município Aline Curvelo, pela mãe do adolescente, pelo defensor público que a assistiu, José Raimundo Passos, e pela Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (Renosp), representadas pela advogada Amanda Souto.
Direitos garantidos
Segundo o MP-BA, no acordo, o município de Poções se comprometeu a promover a avaliação da situação educacional do adolescente e apresentar ao MP plano de ação a ser implementado durante o ano de 2022, a fim de integrar e estimular o aluno, evitando a evasão escolar.
Ainda segundo o documento, deverão ser tomadas providências necessárias para assegurar a permanência do garoto na escola, com segurança e proteção contra os atos de transfobia, tanto por professores e funcionários, inclusive com instauração de procedimentos administrativos disciplinares caso constatadas violações de direitos.
Além disso, o adolescente e a mãe dele deverão ser incluídos em programas de benefícios eventuais, sem a exigência de qualquer contrapartida, considerando o desamparo econômico que passaram a vivenciar em razão da perda de clientes sofrida pela família, causada pela repercussão dos atos de transfobia.
De acordo com o MP-BA, o Município se comprometeu a estabelecer diretrizes para o atendimento adequado e qualificado às pessoas LGBTQIAPN+. Durante o ano de 2022, a gestão deverá promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e prestadores de serviços públicos, em todos os âmbitos da administração pública municipal, sobre identidade de gênero, o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da LGBTfobia como crime.
Além disso, a administração deverá produzir e distribuir cards e folders digitais e físicos, com informações para a toda a comunidade referente aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, em especial aos transgêneros e travestis. Também deverá realizar ao menos uma palestra sobre o tema para o corpo discente e docente de cada uma das escolas municipais, a ser ministrada por pessoas ou instituições com reconhecimento na área, em parceria com a rede de assistência social.
O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de crianças e adolescentes transgêneros deverão ser assegurados independentemente de lei municipal ou ato normativo local, e o respeito a identidade de gênero deverá ser garantido para acesso seguro aos locais de uso coletivo no âmbito do município, especialmente no ambiente educacional.
O município de Poções deverá adequar, em até 15 dias, os registros dos sistemas de informação de cadastros, fichas e formulários para incluir o campo “nome social”.
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Redação iBahia
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