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Governo institui selo obrigatório para a venda de garrafões

Medida vale a partir de outubro em todo Estado

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11/08/2014 às 15:48 • Atualizada em 01/09/2022 às 17:01 - há XX semanas
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Através de decreto publicado em Diário Oficial, o governo estadual tornou obrigatório o uso de selos em garrafões de água mineral. A media entra em vigor a partir de outubro. Em nota, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, afirma que o selo regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros.O objetivo da ação é garantir a procedência da água mineral consumida pelos baianos e evitar a sonegação de impostos no setor.

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