Ministério Público da Bahia comemora a reprovação da PEC 37

O Ministério Público continuará investigando as denúncias que receber, ainda que a polícia não queira fazer. É isso que o povo pediu nas ruas e o Congresso atendeu ao derrubar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 37, que impedia o MP de promover investigações criminais por conta própria. A promotora Rita Tourinho, do MP da Bahia, é uma das que mais comemoraram a vitória da pressão popular sobre a classe política. Rita é coordenadora do Grupo Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), setor no Ministério Público do Estado que investiga praticamente todos os crimes praticados por políticos. Ela destaca trabalhar, boa parte das vezes, em parceria com as polícias Civil e Federal. Ela pondera, no entanto, que estas instituições, todavia, são chefiadas pelo governador do estado e pelo presidente da República, o que em tese poderia limitar a autonomia das investigações, principalmente quando os casos são de crimes praticados por membros do governo e servidores, como policiais, por exemplo. “O Ministério Público possui independência de atuação que não se verifica nos demais órgãos investigativos. Não só na polícia, como também nos tribunais de contas”, disse. Conforme explica a promotora, atualmente, quando o MP recebe alguma denúncia ou colhe voluntariamente acusações através de matérias publicadas na imprensa, pode iniciar um processo de investigação próprio, sozinho, e então encaminhar a acusação à Justiça. “Mas quando por algum momento não temos condições de realizar algo, trabalhamos em parceria com a polícia, que tem um papel de extrema importância. A atuação conjunta serve para suprir carências tanto de um lado como do outro”, disse. O procurador-geral do MP da Bahia, Wellington César Lima e Silva, salienta que no estado há um grupo especial, o Gaeco (de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais), que é tecnicamente equipado para colher provas. Ele refuta as críticas de quem apoiava a PEC 37, sob o argumento de que, ao colher as provas, o MP não deveria produzir a acusação judicial, já que perderia a isenção necessária. “Na maioria das situações, temos a prudência de evitar que este tipo de fenômeno ocorra. Trabalhamos aprofundando investigações que são de grande dificuldade para a polícia. Este risco não é eminente e considerável”. Entrevista - ‘É importante que os órgãos de investigação se capacitem’Para o procurador da República Vladimir Aras, do Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA), “a população conseguiu entender uma mensagem” de que, quanto mais gente investigando melhor e, assim, pressionou para que a PEC 37 não fosse aprovada. O procurador falou ao CORREIO sobre a decisão do Congresso. O que representa esta vitória no Congresso para o MP?Isso aconteceu quando se pretendia com a PEC cercear o poder investigatório do MP, que é reconhecido pelo STJ em várias decisões ao longo dos anos, que é reconhecido pelas duas turmas do STF, que também admite o poder investigatório do MP nos casos de crimes praticados por policiais e especialmente crimes contra a administração pública, essa mensagem foi captada pelas ruas neste momento histórico que o país vive. Os delegados defendiam a PEC por considerar que fortaleceria os policiais.É importante fortalecer a polícia. Ninguém é contra. O erro da PEC está em tentar fortalecer a polícia enfraquecendo o MP. Não se constrói uma parceria eficiente no combate ao crime mediante o enfraquecimento num dos órgãos fundamentais no processo criminal. Tudo que a polícia investiga cai nas mãos do MP. O MP leva a acusação à Justiça, onde se formaliza o contraditório, aparece e defesa e o julgamento é feito por um juiz imparcial. O MP sofre críticas por produzir por vezes peças acusatórias pouco fundamentadas, que acabam por produzir a anulação de provas na Justiça e a consequente impunidade. O MP precisa aprender a investigar melhor?Tanto a polícia como o Ministério Público precisam continuar a sua capacitação tanto na investigação criminal, quanto na atuação processual. Mas também os juízes, não é? Grande parte do problema da nulidade das investigações vem da compreensão equivocada que alguns tribunais têm a respeito das regras processuais no Brasil. É fundamental que haja uma revisão dessas interpretações que são muitas vezes muito relaxadas. Por outro lado também é importante que os órgãos de investigação se capacitem, se tornem ainda mais eficientes. Ajuda torná-lo um crime hediondo, como propôs a presidente Dilma (e o Senado aprovou ontem à tarde)? Talvez não seja necessário transformar a corrupção num crime hediondo. Seria bom que tivéssemos punição efetiva para os crimes. Hoje (ontem) mesmo o STF acabou de rejeitar um recurso de um deputado federal (Natan Donadon, do PMDB-RO) que foi condenado em 2010 a 13 anos de reclusão. Julgamentos como este demoram muito e no final das contas, a pena não é cumprida por uma série de benefícios legais que estão previstos em nossa legislação. Transformar corrupção em crime hediondo é um detalhe, é preciso que mexamos em várias coisas no sistema recursal, que alteremos o financiamento das campanhas, que seja público, que cumpramos as convenções internacionais, como a de Mérida, das Nações Unidas (em vigor desde 2005), que prevê a necessidade de o Brasil tipificar o crime de enriquecimento ilícito, e prevê a necessidade de punir empresas que corrompem servidores públicos. Então, há uma série de coisas a fazer. É uma medida possível, mas não a única. Após esta pressão popular pela reprovação da PEC 37, acha possível que o endurecimento da legislação contra a corrupção e a reforma política, por exemplo, sejam pautadas neste Congresso?Não temos mais um isolacionismo de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público e o Congresso Nacional. É importante que o povo se faça ouvir, e isso se verificou ontem, quando 430 deputados votaram contra a PEC 37. Matéria original do Correio Ministério Público da Bahia comemora a reprovação da PEC 37