Ministério Público recomenda suspensão de processo seletivo da Agerba

O Ministério Público estadual recomenda a imediata suspensão do processo seletivo simplificado constante do Edital nº 01/2011 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). O diretor Eduardo Harold Mesquita Pessoa foi notificado pelo órgão, que deu um prazo até a próxima semana para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido de anular o referido edital. As promotoras de Justiça Célia Boaventura e Rita Tourinho consideram que o edital aberto pela Agerba, composto por duas etapas, não apresenta critérios objetivos para avaliação dos candidatos e viola o princípio da impessoalidade, da transparência, comprometendo, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Segundo o edital, a Agerba busca a contratação temporária de pessoal para o exercício de funções de Analista Técnico e Agente de Suporte de Regulação, Agente Administrativo e Motorista. Na recomendação, é considerada a impossibilidade do exercício de poder de polícia por agentes que não façam parte do quadro efetivo da administração pública. Na análise curricular, primeira etapa dessa seleção, é estabelecida apenas a pontuação mínima e máxima, sem especificar quais os títulos que serão pontuados e como serão auferidos tais pontos. A entrevista - segunda etapa-, segundo nota do PM, não traz elementos capazes de determinar, de forma objetiva, o que direcionou a escolha dos candidatos.