CCJ adia análise de proposta que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista para hoje (26). Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), informou que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.

A reunião foi encerrada em função da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento, as comissões não podem deliberar quando houver votação em plenário. A próxima sessão extraordinária ficou marcada para segunda-feira (30). Lira disse que convocará sempre uma reunião ordinária e uma extraordinária. Segundo ele, o tema está atrapalhando o andamento dos demais processos da CCJ. A emenda à Constituição era o segundo item da pauta, mas deputados discordaram da ata da última reunião e não foi possível avançar na discussão da PEC. Alguns deputados disseram que havia manobra de colegas para atrasar a discussão até começar a ordem do dia, para que a reunião fosse encerrada sem a votação da matéria.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o assunto é complexo e não deve ser tratado com pressa pela comissão. Ele defendeu a realização de nova audiência pública em substituição à que foi interrompida na última terça-feira (24), após tumulto. “Esse não é um debate simples. Fiz pedido para que respeitássemos a audiência pública aprovada nessa comissão e que não foi realizada. Não entendo como os membros da comissão não querem ouvir promotores, defensores públicos, advogados que atuam com essa questão. Quem imagina que votar uma PEC dessa importância com pressa valoriza a CCJ, não sabe o que está falando”, criticou Molon.

Arthur Lira argumentou que haverá tempo suficiente para o debate após a votação na CCJ. “Essa matéria, por importante que seja, vai ter tempo na comissão especial – se por acaso for aprovada – de discutir, de debater, mais duas votações na Câmara, mais uma comissão especial no Senado, mais duas votações no Senado. Acho que vai dar dois, três, quatro anos de discussão. E esse tema está atrapalhando o andamento dos processos da CCJ”, avaliou. Integrantes de movimentos sociais que são contra a redução da maioridade penal acompanharam a sessão com faixas. Após o fim da reunião, gritaram palavras de ordem contra a redução e houve um princípio de discussão. Um pequeno grupo a favor da redução também marcou presença com uma faixa.