Especialistas dizem que suspensão do WhatsApp é 'ilegal'

A decisão do juiz Luiz Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, no Piauí, de suspender o funcionamento do WhastsApp em todo Brasil provocou a análise de especialistas em Tecnologia no país. Para Celina Beatriz, pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro ( ITSrio.org ), em entrevista ao portal UOL, a punição do juiz não foi amparada no Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, pela presidente Dilma Roussef. "Não é que o juiz esteja errado em querer punir o WhatsApp por não cumprir determinações legais. A legislação prevê sanções, mas não a interrupção dos serviços", avaliou a especialista. Ainda segundo Celina, trata-se de uma decisão autoritária. "É uma medida extrema que atinge indiscriminada a liberdade de todo um país. Está muito mais atrelada às tomadas de decisões de países autoritários, tais como a Rússia e a China", critica.Em entrevista ao UOL, Ronaldo Lemos, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, decisão judicial mostra uma interpretação equivocada do Marco Civil da Internet. "Quando se observa as sanções prevista na legislação, não há a opção de suspensão dos serviços. Está descrita a suspensão do processamento de dados pessoais por parte do usuário, que no caso cortaria o fluxo de recurso de um site, mas não os serviços", explica ele. Ainda para Lemos, a medida choca no princípio constitucional de liberdade de expressão e comunicação e que afeta milhões de usuários. Em nota, o SindiTeleBrasil - organização que representa as empresas de telecomunicações no país - disse que o setor recebeu com surpresa a decisão do juiz Luiz Moura Correia. Segundo o órgão, a medida pode causar "um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho".