Governo quer perícia para dar isenção a doente grave e deficiente

Entre os planos deixados para o próximo governo, um deles diz respeito ao futuro das isenções de tributos oferecidas a pessoas com doenças graves e deficiências ou que sofreram acidentes. Hoje, há vantagens, por exemplo, em relação ao não recolhimento de Imposto de Renda (IR) e à compra automóveis 0km com redução de ICMS e IPI. A ideia da atual equipe econômica — apresentada ao grupo de transição — é alterar o critério para as concessões fiscais, exigindo perícias de médicos do INSS para aqueles que quiserem se beneficiar delas.

Os cálculos do governo federal apontam para isenções que chegam a R$ 15,6 bilhões por ano. Cerca de R$ 12 bilhões, dizem respeito a descontos relativos ao IR. Já as contrapartidas oferecidas na compra de automóveis somam mais de R$ 3,6 bilhões. O valor total que deixa de ser repassado aos cofres públicos é considerado elevado.

A ideia de passar a exigir perícia médica feita por um servidor para reduziu o número de fraudes e, consequentemente, o de concessões fiscais, é defendida pelo ministro Alberto Beltrame, do Desenvolvimento Social. Ele já apontou para uma suposta falta de controle nas isenções concedidas. O ministro exemplificou a fragilidade do sistema, dizendo que empresas se organizam para facilitar a realização de avaliações médicas. Hoje, essas avaliações não precisam passar por órgãos do governo.

Entre os beneficiários, mesmo que seja implementada a perícia oficial feita por um médico do INSS, o clamor é pela manutenção das isenções. Os descontos para a compra de um veículo chegam a 30% do valor do bem, por exemplo. A União afirma que serão mantidas.

— O benefício é indispensável para os deficientes físicos. Muitos não têm renda para se manter ou para comprar um automóvel pelo preço normal. Pelas regras atuais, a isenção é direcionada a quem realmente precisa — disse o cadeirante Edson Nascimento, de 40 anos.

A isenção é vista com bons olhos pelos fabricantes. No primeiro semestre, foram vendidos 150 mil carros, quase o mesmo número registrado em todo o ano passado: 187 mil, segundo a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef).

Este ano, porém, diante de denúncias, o governo decidiu alterar algumas regras para a aplicação dos descontos. O beneficiadO com a isenção de ICMS só pode revender o veículo para alguém que não tenha direito à redução de imposto a cada quatro anos. Antes, eram dois anos. No caso da isenção de IPI, o prazo permanece sendo de 24 meses.

Peritos médicos avaliam tema
Diante do interesse do governo federal em alterar a forma de concessão dos benefícios fiscais a pessoas com doenças graves ou com deficiência, os médicos peritos do INSS já se movimentam de olho em possíveis mudanças em suas atribuições. Para a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), é positiva a intenção da União de avaliar a situação de quem tem direito à isenção fiscal.

— A entidade defende que todo direito de caráter social e assistencial que dependa da análise médica do requerente tem que ser objeto de perícia médica. Não pode ser examinado por um médico assistente, uma pessoa já conhecida do paciente — avaliou Francisco Eduardo Cardoso Alves, presidente da ANMP.

Segundo ele, porém, para a categoria dar conta das novas atribuições que lhe seria impostas, seria necessária uma reavaliação da estrutura da carreira e de sua atual vinculação exclusiva ao INSS.

— Defendemos que a carreira saia do INSS. A melhor indicação é a transformação em carreira médica de peritos da União. Estando no INSS, não podemos avaliar qualquer questão que não esteja no escopo de trabalho do instituto, que são os casos dos benefícios fiscais — lembrou.

Outra dificuldade, caso seja necessária a participação dos peritos em avaliações de pessoas com isenção de IR e IPI, é a escassez de servidores. Segundo o próprio INSS, o instituto tem, hoje, 3.778 médicos peritos ativos. Do total, 5% estão em condições de se aposentar, mas seguem em atividade em função do abono-permanência.

O INSS não se manifestou a respeito da possibilidade de mudanças nas concessões dos benefícios. O mesmo aconteceu com a Receita Federal, órgão responsável por dar as isenções fiscais. Quanto ao Ministério do Desenvolvimento Social, não houve indicação sobre quando será apresentada a proposta de revisão dos benefícios, e se essa questão vai afetar os trabalhos do INSS.

Saiba comprovar o direito

Para ter isenção de ipi
A lei vigora há mais de 20 anos, e, em 2013, foi estendida aos parentes das pessoas que não podem dirigir, como as que têm deficiência visual, mental ou física grave, além das crianças. Pessoas com mobilidade reduzida em graus elevados por diversos motivos — como tendinite crônica, Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e problemas graves na coluna, no quadril e nos joelhos — também têm direito ao benefício, dependendo do grau de limitação, assim como pessoas com síndrome de Down, mal de Parkinson, nanismo, próteses internas e externas, escoliose acentuada, autismo, hepatite C e HIV positivo, entre outros casos. Para isso, precisam passar por uma perícia e apresentar um laudo médico de um profissional credenciado pelo Detran. Os veículos são registrados no nome da pessoa beneficiada pela lei, mas também podem ser conduzidos por seus tutores ou cuidadores legais.

Valor do veículo
O carro comprado com o benefício precisa ser fabricado no Brasil e ter valor máximo de R$ 70 mil para conseguir isenção total de impostos. Acima deste teto, há desconto apenas no IPI. Caso queira vender seu veículo em menos de dois anos (no caso de ter tido isenção de IPI) ou menos de quatro (no caso de redução de ICMS), o beneficiário terá que pagar o imposto do qual teve isenção. Depois, pode vender o automóvel pelo preço de mercado.

Para ter isenção de IR
O benefício pode ser requerido em dois momentos. Ao fazer o pedido de aposentadoria por invalidez, já há a aplicação da isenção sobre o Imposto de Renda. Além disso, em certos casos, em função da renda recebida do fundo previdenciário, os beneficiários já são isentos do pagamento do imposto. Agora, quando não há aplicação do benefício de forma imediata, o segurado com algum tipo de deficiência precisa procura uma unidade do INSS para informar sua situação e fazer a requisição. Esse pedido é analisado pelo instituto, que pode ou não encaminhar o aval à Receita Federal.