PEC das Domésticas é aprovada no Senado e segue para promulgação

Nesta noite de terça-feira (26), o Plenário do Senado aprovou em segundo turno a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação pelo Congresso. A proposta amplia os direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos, estendendo a estes trabalhadores direitos que já são assegurados aos demais, a exemplo de jornada de trabalho limitada, horas extras e FGTS. Com a promulgação da PEC, prevista para a próxima semana, alguns direitos terão aplicação imediata, como o pagamento de hora extra em valor pelo menos 50% acima da hora normal e jornada semanal de 44 horas, com no máximo 8 horas diárias. Já para outros direitos, está prevista a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, há quem entenda que a aplicação é imediata, apesar de o texto prever regulamentação, pois já há lei que trata do assunto. *Com informações da Agência Senado