Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais

O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os benefícios desse tipo que foram concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto prevê a convalidação desses incentivos, desfazendo assim os efeitos da súmula. Ele segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O relatório aprovado no plenário foi um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que atualizou o texto do projeto a mudanças que ocorreram durante a tramitação. O texto original previa, por exemplo, que a convalidação valeria para benefícios concedidos até 1º de maio de 2014. Agora, caberá ao Confaz validar os incentivos fiscais que estiverem em vigor na data de sanção do projeto. Para isso, a convalidação deverá ser feita com quórum de pelo menos dois terços das unidades de Federação, sendo pelo menos um terço dos estados de cada região do país. O quórum também será válido para a renovação dos benefícios após a sanção da lei, caso seja de interesse dos estados.

Assim, os incentivos que foram concedidos continuarão valendo até o fim dos contratos assinados entre os estados e as empresas. O projeto inicial previa a convalidação desses incentivos apenas para indústrias, mas o substitutivo aprovado incluiu os contratos de comércio. Para as empresas desse setor, os benefícios concedidos valerão pelos próximos cinco anos a contar da data de sanção do projeto.

A votação não foi consensual e teve a resistência de senadores de estados como o Rio de Janeiro e São Paulo, que perderam empresas na chamada guerra fiscal. O principal incentivo concedidos pelos entes federados para atrair fábricas e grandes companhias foi a redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por isso, vários senadores pediram que convalidação dos incentivos ficasse para maio, quando está prevista a votação de uma resolução que unifica a alíquota do ICMS em 4% para todos os estados. No entanto, eles foram vencidos.