Nova lei exige vistoria dos bombeiros em camarotes no Carnaval

Para que possam garantir autorizações nas montagens dos camarotes e praticáveis no Carnaval de 2016, os donos esses empreendimentos precisará apresentar, a partir de agora, mais um documento necessário para o licenciamento realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). Os responsáveis pela montagem das estruturas devem apresentar, além da documentação já exigida pelo órgão, um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). “A Secretaria já fiscalizava os itens de segurança, mas, com a regulamentação da lei, o AVCB passou a ser obrigatório”, afirma o secretário da Sucom, Sílvio Pinheiro. A nova exigência, respaldada pela Lei Estadual nº 12.929/2013 através do Decreto Estadual nº 16.302/2015, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico no estado da Bahia, tem como objetivo proteger a vida e integridade das pessoas e prevenir e combater a propagação de incêndios. A Central de Licenciamento de Eventos (CLE) funciona na sede da Sucom, de segunda a sexta-feira, entre 9 e 17h. Tentamos entrar em contato com o órgão, por telefone para saber se existirá cobrança de valores, mas não fomos atendimentos.