Código Florestal: tecnologia ambiental

Maria José Quadrosm[email protected] tamanho do estado e sua variedade de ecossistemas vão exigir que a Bahia lance mão das mais modernas ferramentas tecnológicas para fazer cumprir o novo Código Florestal, em vigor desde 28 de maio. São 564 mil quilômetros quadrados de área, onde estão instaladas mais de 760 mil propriedades rurais, das quais 650 mil de agricultura familiar. Para se ter ideia, isso equivale a perto de 15% das propriedades de agricultura familiar existentes em todo o país.Esse espaço imenso terá de ser eficientemente monitorado, não só para que haja uma fiscalização efetiva da nova legislação como para apoiar o poder público na definição de ações de proteção ambiental. O custo da empreitada ainda não é conhecido.A atenção maior está voltada, basicamente, para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as de Reserva Legal. No primeiro caso, trata-se de manter intactas as áreas ao longo de cursos d’água, em faixas de 5 a 100 metros; ao redor de nascentes e reservatórios de água no raio de, no mínimo, 50 metros a partir das bordas; topos de morros acima de 100 metros, encostas com declive superior a 45 graus, manguezais e mananciais. O estado não tem essas áreas mapeadas.Já a Reserva Legal consiste em preservar pelo menos 20% das propriedades rurais. Se o que deveria ser reserva vem sendo utilizada ou se encontra degradada, cabe ao proprietário recuperá-la, sob pena de multa. Mas o código é flexível quanto a isso e permite que seja feita uma compensação, mediante a aquisição de outra área mais adequada, inclusive fora da propriedade. “Antes já era possível fazer essa compensação, mas agora ficou mais fácil. Vamos identificar e propor, aos proprietários, a compra de (novas) áreas que tenham mais conectividade com APPs e com Unidades de Conservação (que são geridas por legislação específica, e não pelo código), de modo a formar corredores de biodiversidade, que possibilitem potencializar a preservação de cursos d’água, da flora e da fauna”, diz o secretário de Meio Ambiente do estado (Sema), Eugênio Spengler.Acompanhar tudo isso no dia a dia é um desafio gigantesco, que Spengler acredita poder vencer, em grande parte, com a ajuda da tecnologia. Outros aliados de peso, a seu ver, são as secretarias municipais de meio ambiente, as prefeituras e a iniciativa privada. Aperto ao cerco De sua parte, a secretaria está desenvolvendo o Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - o Seia - com o objetivo de armazenar e atualizar informações de forma contínua, para auxiliar nos processos de licenciamento e fiscalização. Será feito um zoneamento do estado a partir de micro- bacias hidrográficas, com vistas à caracterização da cobertura vegetal e da biodiversidade, do solo e da água, inclusive quanto à presença de produtos químicos. Entidades do agronegócio estão financiando o estudo de duas microbacias, as primeiras, na área dos rios Grande e Corrente, na região Oeste. O custo foi orçado em torno de R$ 1 milhão e as obras já estão sendo iniciadas. Mas o Seia não visa apenas abastecer o estado com informações que facilitem a fiscalização. A ideia é também tornar mais rápidos e transparentes os processos envolvendo propriedades rurais e outros negócios que possam ter algum impacto ambiental. Nesse sentido, o sistema já disponibiliza um software pelo qual é possível ao interessado requerer a regulação ambiental de determinada área e acompanhar o processo via internet. Big Brother O sistema também disponibiliza o acesso a imagens de satélite por meio do Geobahia, um banco de dados e imagens que, de acordo com a Sema, passará a ser constantemente atualizado e detalhado. Atualmente, as imagens são de 2009. Do fim do ano passado até agora, foram investidos em torno de R$ 9 milhões no Seia. O governo do estado reconhece os problemas existentes e a necessidade da parceria com o setor privado para que o Código Florestal venha, de fato, a sair do papel. Estados como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo já avançaram bastante nesse sentido. No Paraná, por exemplo, a rede de monitoramento conta com mais de 20 coordenadorias regionais bem estruturadas e utiliza imagens de satélite para georreferenciamento há 10 anos. O secretário de Meio Ambiente calcula que, tudo implementado conforme o planejamento, dentro de cinco a sete anos a Bahia poderá atingir o que ele considera grau de excelência. Apenas 7% têm reserva legalOutro ponto fundamental definido no recém-aprovado Código Florestal é o estabelecimento do Cadastro de Atividades Florestais, onde devem constar todas as propriedades rurais, com uma série de informações detalhadas e georreferenciadas no mapa da propriedade. Entre elas, as APPs existentes, a área de Reserva Legal averbada, se há passivo ambiental, as áreas de uso agrícola e pecuário.Atualmente, apenas 7% das propriedades da Bahia têm Reserva Legal averbada, o que mostra o quanto ainda há por fazer. A infraestrutura dos órgãos envolvidos ainda é precária e, para conseguir agilizar os processos, a iniciativa privada tem ajudado. É o que fez a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), que em junho firmou termo de cooperação com o governo para pôr fim à demora nos processos de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais. O vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, diz que a entidade montou estrutura para dar suporte aos produtores. A estimativa é de que a demanda do Oeste represente 70% do total dos processos e a demora, salienta Pitt, entrava o desenvolvimento da região.Apesar de ocupar área de 6,5 milhões de hectares - quase 1 por cento do território brasileiro – o setor de florestas plantadas não sofreu impactos importantes com a vigência da nova legislação florestal. Voltado para indústrias de peso para a economia do país, como a de celulose e papel e a siderúrgica, o setor não chegou a ser afetado pelo ponto mais discutido do Código, o da preservação da biodiversidade.“Já fazemos mais do que o Código Florestal determina”, assegura o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (Abraf), Antonio Sérgio Alípio.Ainda votar a MPA Lei 12.651/12, que instituiu o Código Florestal, é resultado de quase três anos de tramitação no Congresso. Nesse período, o tema foi objeto de mais de 60 audiências e discussões na Câmara e no Senado, sem falar das veementes manifestações e dos embates entre ambientalistas e ruralistas. Em maio, a presidente Dilma Rousseff aprovou parcialmente o texto, vetando 12 do total de 84 artigos e fazendo 32 alterações. Para preencher as lacunas deixadas no texto foi editada a Medida Provisória (MP) 571, que tem validade de 120 dias. O prazo se encerra em outubro e a previsão é de que só venha a ser votada pelo Congresso naquele mês, devido ao baixo comparecimento dos parlamentares no período pré-eleitoral. Até lá, a MP permanece em vigor. Uma das principais mudanças feitas por Dilma está relacionada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas beiras de rios, a chamada mata ciliar. Pelo que foi aprovado, o produtor deveria recompor 30 metros da cada lado de rios de até 10 metros de largura. Vetado, esse trecho foi substituído por um ‘escalonamento’: a faixa a ser recomposta varia de 5 a 15 metros, segundo o tamanho da propriedade. Para grandes áreas, com rios de mais de 10 metros de largura, a faixa de mata ciliar poderá chegar a 100 metros.