Google e Apple são multados por problemas no contrato do FaceApp

A Fundação Procon-SP multou em R$ 9,9 milhões o Google e em R$ 7,7 milhões a Apple por adotarem práticas abusivas no aplicativo FaceApp, aplicativo que viralizou na internet, que permite internauta fazer o envelhecimento do rosto em uma foto.

O órgão chama a atenção para o fato de que as empresas têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços e ressalta que no contrato apresentado aos usuários do aplicativo na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” há informações em línguas estrangeiras, as empresas,o que impossibilita que muitos consumidores compreenda o conteúdo, o que contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico.

O Procon-SP alega ainda que uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com outras empresas do grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. Tal prática, diz o órgão, viola o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).

Entre os pontos apontados por abusivos pelo órgão de defesa do consumidor está ainda a cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países, sem a garantia da mesma proteção oferecida em sua terra natal.

A autorização de uso do aplicativo Faceapp estabelece ainda que as empresas são isentas de responsabilidades por problemas no serviço e determina ainda que conflitos entre o consumidor e as empresas sejam resolvidos por arbitragem no condado de Santa Clara, na Califórnia, nos Estados Unidos.