Prefeito entrega PDDU à Câmara amanhã; confira detalhes do plano

Está escrito. Até 2049, Salvador quer decentralizar suas atividades econômicas e serviços das regiões do Iguatemi e Comércio, reduzir a predominância de áreas unicamente residenciais e promover a redução da desigualdade social.

Estes, pelo menos, são os conceitos-chave do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), que chega à Câmara de Vereadores amanhã, após 15 meses de elaboração pelo Executivo e depois de uma batalha judicial que considerou o projeto inconstitucional em 2012. Um dos destaques é a criação de dois polos centralizadores - um com foco na Logística, na região de Águas Claras e Cajazeiras, e outro em Educação, na região da Avenida Orlando Gomes.

Segundo Silvio Pinheiro, titular da Secretaria de Urbanismo (Sucom), o prefeito ACM Neto atravessará a Praça Municipal às 15h30 de amanhã para, ele mesmo, protocolar o projeto na Câmara: “É a primeira vez que o chefe do Executivo faz isso, demonstrando confiança no Legislativo”.

Ontem, a minuta do PDDU recebeu as últimas contribuições antes de ir para os vereadores. O Conselho Municipal de Salvador, composto por 41 membros de diversas áreas, se reuniu pela manhã na sede da Secretaria de Gestão (Semge), nos Barris.

Outros mecanismos pretendem também incentivar a atração de serviços para bairros com perfis residenciais. “Queremos dar maior autonomia aos bairros. Antes, havia alguns impeditivos para algumas atividades lícitas em áreas mais residenciais, como um shopping, e isso estamos corrigindo no projeto, evitando deslocamentos”, afirma Pinheiro.

Responsável pelo controle da expansão urbana, o PDDU é a segunda lei de maior importância para cidade, abaixo apenas de Lei Orgânica do Município (LOM). Os planos diretores dos municípios são regulamentados pelo Estatuto da Cidade, uma lei federal que sugere sua atualização, ao menos, a cada 10 anos – a LOM de Salvador sugere a revisão a cada oito anos. Atualmente, está em vigor o PDDU elaborado em 2008.

Atualmente, 70% do território é considerado macrozona de ocupação urbana. Os demais 30% correspondem a zonas de conservação ambiental. Dentro desse cenário, o plano visa incentivar o estabelecimento de duas novas “centralidades” com atividades específicas. Uma delas é o Polo Logístico, para o qual é pensado um terminal rodoferroviário de apoio a galpões, a atividades do setor atacadista e a indústrias não poluentes que possam servir de suporte aos polos industriais de Aratu e de Camaçari.

A atração desse setor, segundo a Sucom, pode ocorrer através de incentivos fiscais. O fato de ser uma região com uma grande área com terrenos subutilizados é o que viabilizaria o projeto. O segundo seria um Polo Educacional na região onde atualmente já há instituições do Sistema S e onde funciona o Parque Tecnológico, nas proximidades da Avenida Orlando Gomes.

Segundo Pinheiro, o sistema viário é um ponto importante para a definição dessas áreas. Os dois polos seriam alimentados pela Av. 29 de Março. “A elaboração do plano diretor contempla os sistemas implementados pelo governo do estado, como a via que liga Valéria a Cajazeiras”, explica.

Ainda dentro do plano de descentralização está prevista a mudança do endereço da atual rodoviária para a região de Águas Claras, que seria alimentada pelo BRT, pela 29 de Março e com sistema de integração para o metrô.

Haverá ainda uma flexibilização na nova redação do PDDU, permitindo a liberação de licenças especiais, de caráter provisório, para atividades econômicas em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que atualmente não podem ter alvarás pela falta de regularização das propriedades dos terrenos.

Uma das principais novidades do novo PDDU é o estabelecimento da Cota de Solidariedade. Segundo a proposta, todo novo empreendimento com mais de 20 mil metros de área construída deve produzir o equivalente a 5% de sua área de Habitações de Interesse Social (HIS), moradias destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos. “Outras cidades já implementaram isso e recebemos essa sugestão dos movimentos pela habitação. É uma ação que vai reduzir as desigualdades e a demanda por projetos habitacionais”, acredita Silvio Pinheiro, titular da Sucom.

O novo PDDU também mais que duplica o número de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que passaram de 116 para 234. Conforme a Sucom, houve tanto a ampliação das áreas já existentes como os reconhecimentos de novos trechos. As Zeis são territórios definidos para priorização de recuperação urbanística e de regularização fundiária e jurídica, como a entrega de títulos de posse. Houve também mudanças nas regras para o reconhecimento dessas áreas.

O atual PDDU apenas classifica as tipologias, dependendo de outros instrumentos de reconhecimento de cada zona. Já a nova lei traz um mapeamento e classificação de cada zona. Mais da metade das Zeis (163) apontadas é de assentamento precário, seguidas de áreas de proteção ambiental ocupadas (43).

As Zeis que apontam comunidades tradicionais e quilombolas (5) predominam na região das ilhas e há três zonas, a maior parte na Cidade Baixa, com edifícios deteriorados, além de 20 áreas com terrenos vazios. As identificações das áreas, entre outros benefícios, visam a inibir a especulação imobiliária.

Questões que seriam de atribuições da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) – como a definição de gabaritos de edificação por área e as zonas de uso, se predominantemente residencial ou não – serão excluídas do PDDU. Um artifício da Câmara havia incluído trechos da Louos no PDDU para fazer a atualização do texto da década de 80. O novo PDDU versa sobre essa exclusão. “Criamos disposições transitórias para regulamentar as diretrizes que vão valer nesse momento até a aprovação da nova Louos”, conta Pinheiro.

O PDDU é a lei que estabelece critérios macros de crescimento para a cidade - a atual revisão pensa Salvador para até 2049. Já a Louos, que é de 1984 e teve a atualização de 2012 parcialmente anulada pela Justiça, estabelece critérios para o uso em lotes ou edificações, de forma micro, regulamentando esses usos.

Em 12 de dezembro de 2012, no fim da gestão do prefeito João Henrique, a Câmara aprovou, em votação secreta durante a madrugada, uma nova versão do PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos). Essa versão foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 14 de outubro de 2013. O PDDU que está em vigor é de 2008, aprovado pela Lei nº 7.400/2008.

As imposições dos limites de verticalização dos prédios da Orla Atlântica são de responsabilidade da Louos, mas é o PDDU quem define o conceito que se pensa para essa área. Segundo a Sucom, a nova diretriz prevê um recuo do horário em que pode se haver sombreamento nas praias, de acordo com a limitação da altura das construções na orla. Antes, das 8h às 16h as construções dentro da faixa de 300 metros da praia não poderiam resultar em sombras na faixa de areia. Com a mudança, esse horário passa a ser de 8h às 15h.

De acordo com a Sucom, não haverá grande impacto, já que será garantido que em 98,91% do ano não haja sombra causada pelas construções. O percentual restante é de sombreamento já existente.

“Os estudos mostram uma disposição geográfica para sol em quase a totalidade do tempo. Estamos promovendo uma alternativa de desenvolvimento da nossa orla com prudência”, defende o secretário municipal de Urbanismo, Silvio Pinheiro. A responsabilidade do PDDU é indicar os coeficientes de aproveitamento das áreas, mas como esse aproveitamento será feito (critérios como se expansão horizontal ou vertical, por exemplo) é de responsabilidade da Louos.

O PDDU deve ser votado apenas em março de 2016. A previsão é do presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara (PSDB). “Vamos reunir as comissões ainda essa semana para estabelecer um calendário de audiências públicas”, planeja. É justamente para promover o debate que a lei deve demorar para ser votada. “Queremos fazer o maior número possível de audiências”, explica. Para ser aprovado, o plano precisa de maioria simples dos votos, 22 vereadores. Após aprovação no plenário, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito. Já quanto a Louos, Silvio Pinheiro acredita que é possível também enviar para a Câmara até o final de 2015.