TJ-BA acolhe pedido de modulação da LOUOS e do PDDU

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) acolheu o pedido de modulação dos efeitos das Leis Municipais 8.167/2012, 8.378/2012 e 8.379/2012, que modificaram a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), de acordo com informações da Central Integrada de Comunicação Social (Cecom) do Ministério Público da Bahia. O pedido de modulação foi apreciado em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (12). Segundo a Cecom do MP-BA, vinte e sete desembargadores acompanharam o entendimento do relator do processo, desembargador José Edivaldo Rotondano, que votou no sentido de deferir parte da modulação solicitada, possibilitando somente a vigência dos itens referentes à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança para novas edificações e a construção do Centro Administrativo Municipal e da “Linha Viva". Mais dois desembargadores votaram por uma modulação ainda mais ampla, assegurando o quorum necessário de dois terços para aprovação da proposta de modulação, de acordo com informação do assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Modesto, informou a Cecom do MP-BA. A modulação vai possibilitar que alguns dispositivos das leis, que foram declaradas inconstitucionais em outubro do ano passado, vigorem temporariamente, até edição de uma nova lei, que deve ser elaborada respeitando o devido processo legislativo especial, a realização de estudos técnicos necessários e a participação popular, ainda de acordo com a Cecom do MP-BA. O pedido de modulação foi apresentado conjuntamente pela Prefeitura de Salvador e pelo MP-BA em maio do ano passado. Em nota, o prefeito ACM Neto disse nesta quarta-feira (12) que respeita a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia referente à modulação da Louos e do PDDU. Ele adiantou que, em breve, será lançado pela Prefeitura o programa Salvador 500, o qual vai incluir uma nova proposta de PDDU e da Louos, a ser elaborada ao longo deste ano, para “que os dois projetos (da Louos e do PDDU) possam ser encaminhados à Câmara Municipal e debatidos com toda a sociedade”. Ainda de acordo com a nota, a expectativa é que até o final de 2014 os projetos estejam na Câmara para apreciação dos vereadores e da população.