Tribunal de Contas questiona gratificação de auditores de Salvador em termo de ocorrência

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente, nesta quinta-feira (1º), um termo de ocorrência contra o prefeito João Henrique por conta do pagamento de um prêmio por desempenho para auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Salvador. O termo do TCM considera somente o pagamento da gratificação do "Prêmio por Desempenho Fazendário" no mês de abril de 2008, mas a quantia ainda é paga. Segundo o TCM, o valor pago faz com que o vencimento dos servidores "ultrapasse o limite constitucional". A legalidade da despesa é questionada, pois com a quantia recebida por trimestre pelos auditores estes estariam com a remuneração com valores "superiores ao teto remuneratório no art. 37 da Constituição Federal, que para o serviço público municipal é o subsídio mensal do prefeito". De acordo com o TCM, 137 servidores receberam a remuneração no mês analisado, chegando a valores que ultrapassam o teto constitucional e o subteto, que segue o salário do prefeito. O TCM recomenda a suspensão imediata de novos pagamentos do tipo, ameaçando com uma ação junto ao Ministério Público.RespostaA prefeitura de Salvador informou que irá buscas alternativas para continuar pagando a gratificação, verificando como esse tipo de pagamento é feito em outras cidades e estados, de maneira a fazer as mudanças legais necessárias.