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Magistrados

OAB diz que PEC da Maioridade Penal é inconstitucional

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Proposta de emenda à Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (1º) no Legislativo

Magistrados condenam PEC que propõe redução da maioridade penal

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Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade

Ministro do Supremo arquiva pedido de reajuste para magistrados

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Entidade quer que Congresso aprove reajuste de 4,80%. Para Lewandowski, não houve omissão do Legislativo no caso