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Ministério Pública

MP-BA lança campanha Transparência nas Contas Públicas

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A partir do dia 12 de novembro, a campanha incentiva a população a acessar portais de transparência

MP propõe liminar contra lei que obriga alunos a rezarem o “Pai Nosso”

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Lei foi publicada no Diário Municipal de Ilhéus em 12 de dezembro de 2011